Artigos do ECA que Mais Caem em Concursos: Conheça a Lista com os 5 Principais!
Você conhece os artigos do ECA que mais caem em concursos? Se você está aqui, certamente quer saber mais sobre ele.
Mas afinal, o que é ECA? O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ocupa um lugar de destaque em concursos.
Além da sua importância para a sociedade como um todo, o ECA se tornou um tema recorrente em concursos públicos.
Dentre os muitos aspectos que compõem o ECA, alguns artigos se destacam como os mais cobrados em provas de concursos públicos.
Neste artigo, exploraremos quais são esses artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente que mais caem em concurso. Vamos conhecê-los?
O que é ECA?
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é uma legislação que foi promulgada em 1990 com o objetivo de garantir os direitos das crianças e adolescentes no Brasil.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma peça fundamental no ordenamento jurídico brasileiro e estabelece uma série de direitos e garantias para jovens com menos de 18 anos.
O ECA aborda uma série de questões relacionadas à infância e à adolescência, incluindo educação, saúde, assistência social, proteção contra abuso e exploração.
Além disso, ele também estabelece princípios fundamentais, como o princípio do melhor interesse da criança.
Essa legislação é de extrema importância para a promoção dos direitos humanos e a proteção das camadas mais jovens da população brasileira.
Quando surgiu o ECA?
O ECA foi promulgado no Brasil em 13 de julho de 1990, sendo uma legislação fundamental para a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Sua criação representou um avanço significativo na garantia desses direitos e na promoção do bem-estar dos jovens da população brasileira.
Ele substituiu o antigo Código de Menores, que datava de 1927, e introduziu um conteúdo mais moderno e abrangente na proteção dos direitos das crianças.
Assim, sendo alinhado com os princípios internacionais estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU).
Qual a importância do ECA?
O Estatuto da Criança e do Adolescente possui um papel fundamental na sociedade brasileira ao garantir a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes.
O ECA é importante, pois, em primeiro lugar, assegura que os jovens tenham um ambiente seguro e saudável para crescer e se desenvolver.
Isso contribui para a formação de cidadãos conscientes e bem preparados para o futuro.
Além disso, o ECA é crucial na prevenção do trabalho infantil, da exploração sexual e de outras formas de abuso repugnantes e inaceitáveis.
Essa legislação influencia positivamente a educação, a assistência social e a saúde das camadas mais jovens da população.
O que o ECA estabelece?
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece uma série de direitos, garantias, princípios e normas para a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Alguns dos principais pontos que o ECA estabelece incluem:
- Direito à Vida e à Saúde: O ECA assegura o direito à vida e à saúde, garantindo acesso a serviços de saúde adequados e ações de prevenção e tratamento;
- Direito à Educação: Estabelece o direito à educação de qualidade, incentivando a frequência escolar e o acesso à educação fundamental;
- Convivência Familiar e Comunitária: Prioriza o convívio familiar e comunitário, buscando evitar o afastamento da criança ou adolescente de sua família, exceto em situações extremas;
- Proteção contra Abuso e Exploração: Oferece proteção contra qualquer forma de abuso, negligência, exploração, violência sexual ou laboral;
- Participação Ativa: Reconhece o direito das crianças e adolescentes de participar ativamente nas decisões que afetam suas vidas, de acordo com sua idade e maturidade;
- Medidas Socioeducativas: Estabelece medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei, visando à sua ressocialização;
- Adoção: Regula o processo de adoção, buscando garantir um ambiente familiar seguro e estável para crianças que não podem ser cuidadas por seus pais biológicos;
- Proteção de Testemunhas e Vítimas: Protege testemunhas e vítimas de violência, especialmente em casos de abuso sexual ou violência doméstica;
- Órgãos de Proteção: Define a estrutura e o funcionamento de órgãos de proteção, como o Conselho Tutelar, para garantir a aplicação das normas do ECA.
Esses são alguns dos principais pontos estabelecidos pelo ECA. No entanto, em geral, o estatuto tem como objetivo garantir que crianças tenham uma infância segura e saudável.
Qual a importância do ECA para concursos?
O Estatuto da Criança e do Adolescente é essencial em concursos por conta da sua relevância nas áreas de Direito, Serviço Social, Educação e Segurança Pública.
Por isso, a compreensão é crucial, pois é frequentemente abordado nas provas. Além disso, profissionais públicos estão sempre lidando com crianças e adolescentes.
Aliás, entender a importância e o conteúdo do ECA reflete a responsabilidade social dos candidatos, já que promove a proteção dos direitos fundamentais da juventude.
Ou seja, o ECA não é apenas uma matéria de concurso, é um alicerce para a prática profissional de segurança e justa.
Quais são os artigos mais importantes do ECA?
Os artigos mais importantes do ECA são aqueles que tratam dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Alguns desses artigos são:
- Artigo 1º: Define o conceito de criança e de adolescente, de acordo com o critério cronológico absoluto;
- Artigo 3º: Estabelece o princípio da proteção integral, que reconhece as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que merecem proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado;
- Artigo 4º: Determina a garantia de prioridade absoluta na efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária das crianças e dos adolescentes;
- Artigo 5º: Afirma o direito da criança e do adolescente de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária;
- Artigo 6º: Assegura o direito à vida e à saúde das crianças e dos adolescentes, mediante a efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência;
- Artigo 15: Garante o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade das crianças e dos adolescentes como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis;
- Artigo 18: Estipula o dever de todos de zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor;
- Artigo 19: Assegura o direito à convivência familiar e comunitária das crianças e dos adolescentes que não possuem família natural ou que estejam afastados dela por medida judicial ou administrativa;
- Artigo 53: Garante o direito à educação das crianças e dos adolescentes, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho;
- Artigo 70: Estabelece o dever de todos de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente;
- Artigo 101: Define as medidas de proteção aplicáveis às crianças e aos adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados ou violados por ação, ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais, ou responsável; ou em razão de sua conduta;
- Artigo 112: Define as medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes que praticarem ato infracional, ou seja, conduta descrita como crime ou contravenção penal.
- Artigo 227: Transcreve o artigo 227 da Constituição Federal, que é o marco legal do princípio da proteção integral da criança e do adolescente.
Esses são apenas alguns dos artigos mais importantes do ECA, mas existem muitos outros que também devem ser conhecidos e respeitados por todos os brasileiros.
Artigos do ECA que mais caem em concursos: saiba quais são
Mas afinal, quais são os artigos do ECA que mais caem em concursos? Para você começar a estudar o ECA, a Oportunna separou os artigos mais importantes para cada tipo de concurso. Vamos conhecê-los?
1. Questões de ECA na Carreira Policial
Os artigos do ECA que mais caem em concursos na carreira policial podem variar. No entanto, os mais comuns são:
- Artigos 228 a 224 B: Crimes praticados contra a criança/adolescente;
- Artigos 190 A ao 190 E: Infiltração Policial Virtual;
- Artigos 245 ao 258 C: Infiltrações Administrativas;
- Artigos 171 ao 190: Apuração do Ato Infracional;
- Artigo 11 E e 101: Medidas Socioeducativas/ protetivas;
- Artigo 2: Definição de criança/adolescente/jovem adulto.
É válido ressaltar que as questões cobradas em concursos públicos variam de aplicação para aplicação. Portanto, é importante conhecer o ECA por completo.
2. Questões de ECA na Carreira de Tribunais
Os artigos do ECA mais cobrados em questões de concursos públicos da carreira de tribunais são:
- Artigo 2º: Definição de criança/adolescente/jovem adulto;
- Artigos 1ª e 100: Princípios;
- Artigos 7º ao 69: Direitos fundamentais;
- Artigos 112 e 101: Medidas socioeducativas/protetivas.
- Artigos 131 ao 140: Conselho Tutelar.
Não deixe de estudá-los por completo. Dessa maneira, você conseguirá obter ótimos resultados no concurso aplicado.
3. Questões de ECA na Carreira Educacional
E na carreira educacional? Quais são os artigos que mais caem nesse tipo de concurso? Geralmente, os artigos mais cobrados são:
- Artigos 7º ao 69: Direitos Fundamentais;
- Artigos 152 a 197 E: Procedimentos na Justiça da Infância e Juventude;
- Artigos 112 a 128: Medidas Socioeducativas;
- Artigos 131 ao 140: Conselho Tutelar;
- Artigo 2º: Definição de criança/adolescente/jovem adulto.
Cada concurso de áreas específicas podem variar os artigos que serão cobrados na prova de concurso.
4. Questões de ECA na Carreira de Saúde
O ECA também é cobrado em concursos públicos da área da saúde. Os artigos mais cobrados nessa área são:
- Artigo 2º: Definição de criança/adolescente/jovem adulto;
- Artigo 1ª e 100: Princípios;
- Artigos 7º ao 69: Direitos Fundamentais;
- Artigo 131 ao 140: Do Conselho Tutelar;
- Artigo 129: Medidas aplicadas aos pais ou responsável;
- Artigo 245: Infração Administrativa;
- Artigo 101: Medidas Protetivas.
Esses são alguns dos artigos mais comuns de serem cobrados em concursos públicos da área de saúde. No entanto, eles podem mudar de acordo com a prova.
5. Questões de ECA na Carreira Jurídica
Por fim, não podíamos esquecer da carreira jurídica. Qual será os artigos do ECA que mais caem em concursos da área jurídica? Saiba a seguir:
- Artigo 7º a 69: Direitos Fundamentais;
- Artigos 152 a 197 E: Procedimentos na Justiça da Infância e Juventude;
- Artigos 112 a 128: Medidas Socioeducativas;
- Artigos 33 a 54 D: Guarda, Tutela e Adoção;
- Artigos 141 a 224: Acesso à Justiça: arts;
- Artigos 103 a 128: Ato Infracional.
Se você deseja conhecer mais a fundo os artigos que podem cair na sua prova de concurso público, é importante dar uma “olhada” no texto oficial do ECA!
Conclusão
Agora que você já conhece os artigos do ECA que mais caem em concursos, está na hora de iniciar os seus estudos.
O ECA é uma legislação de extrema importância na população brasileira, garantindo um crescimento saudável e seguro de crianças e adolescentes.
Por ser uma legislação essencial no Brasil, é extremamente comum que seu conhecimento seja cobrado em provas de concursos públicos.
No entanto, o ECA não é somente uma disciplina que deve ser estudada para concurso público, ela reflete diretamente nas atividades cotidianas do profissional público.
Isso porque esse profissional poderá ter contato com crianças e adolescentes em seu cotidiano e saber os direitos desses indivíduos é fundamental para exercer um cargo de qualidade.
Gostou deste conteúdo? Então, acompanhe o blog da Oportunna para mais!
Conheça os cursos na área de Gestão Pública da Oportunna, como o Chefia de Gabinete!
