Para que serve o codigo de defesa do consumidor: saiba o que é

Você é concurseiro, mas não sabe para que serve o Código de Defesa do Consumidor?

Então, está na hora de reverter esse cenário.

O CDC é uma lei que protege os direitos dos consumidores no Brasil, e ela pode ajudá-lo a evitar problemas com empresas e a resolver situações em que você foi prejudicado.

Neste artigo, você vai aprender como o CDC está dividido e quais são os principais direitos que ele garante.

Continue lendo e descubra como o Código de Defesa do Consumidor pode te ajudar a ser um concurseiro mais bem-sucedido!

O que é o Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei que protege os direitos dos consumidores no Brasil. Ele vale para todas as relações entre clientes e empresas, sejam elas de compra de produtos ou de prestação de serviços.

O CDC garante que os consumidores tenham acesso a informações claras e precisas sobre os produtos e serviços que estão adquirindo. Além disso, ele estabelece prazos para a troca de produtos defeituosos e para a resolução de problemas com serviços.

Por que é importante que os concurseiros conheçam o Código de Defesa do Consumidor?

Para os concurseiros e qualquer outro consumidor, o conhecimento do CDC é importante por vários motivos. Entenda melhor abaixo.

• Ele pode ajudar a evitar problemas com empresas: os concurseiros, como qualquer outro consumidor, podem ser vítimas de práticas abusivas por parte de empresas;

• Pode ser útil para resolver problemas: se um concurseiro tiver algum problema com um produto ou serviço que comprou, o CDC pode ajudá-lo a resolver a situação;

• Ele pode ser cobrado em provas de concurso: o CDC é um tema que pode ser cobrado em provas de concurso, principalmente em concursos para cargos relacionados ao Direito, como procuradores, defensores públicos e juízes.

Agora, confira alguns exemplos de situações em que o CDC pode ajudar os consumidores em geral:

• um produto que quebra logo após a compra;

• qualquer serviço que não é prestado conforme o contratado;

• alguma informação falsa ou enganosa sobre um produto ou serviço;

• preços abusivos;

• produto ou serviço que coloca em risco a saúde ou a segurança do consumidor.

Como o CDC está dividido?

Conforme destacamos acima, o CDC serve para proteger os direitos dos consumidores no Brasil. Ele é dividido em sete títulos, que tratam de diferentes aspectos das relações de consumo.

• Título I: trata dos direitos básicos do consumidor, como o direito à informação, à segurança, à qualidade e à proteção contra práticas abusivas.

• Título II: das infrações penais relacionadas ao consumo, como a venda de produtos falsificados ou adulterados.

• Título III: está relacionado à defesa do consumidor em juízo, incluindo as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos.

• Título IV: fala sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que é composto por órgãos públicos e privados que atuam na proteção dos consumidores.

• Título V: da Convenção Coletiva de Consumo, que é um acordo entre consumidores e fornecedores para estabelecer regras específicas para as relações de consumo.

• Título VI: cuida das disposições finais do CDC.

Resumidamente, o CDC garante que os consumidores tenham acesso a informações claras sobre produtos e serviços, que sejam seguros e de qualidade, e que não sejam vítimas de práticas abusivas.

Quais são os principais direitos garantidos do Código de Defesa do Consumidor?

Agora que você já entende o que é o CDC, sua importância e como ele está dividido, conheça abaixo os principais direitos que ele garante.

Reparo imediato de produtos essenciais (art. 18 do CDC)

Em caso de vício de produto, o consumidor tem direito a escolher entre três opções: trocar o produto, receber o dinheiro de volta ou pedir um desconto.

A troca do produto é a opção mais comum. O consumidor pode pedir que o fornecedor troque o produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso.

Além disso, a restituição imediata da quantia paga é outra opção. Nesse caso, o consumidor pode pedir que o fornecedor devolva o dinheiro que ele pagou pelo produto.

Já o abatimento do preço é uma opção menos comum. Sendo assim, o consumidor pode solicitar a redução do preço do produto, de acordo com o vício que ele apresenta.

Todas essas opções são garantidas pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Troca por defeito descoberto durante uso (art. 18 do CDC)

Agora, em casos em que o defeito não é aparente, mas é notado durante o uso, o CDC considera isso como vício oculto.

E de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar de vício oculto é de 5 anos a partir da data da entrega do produto ou da execução do serviço.

Garantia legal (art. 18 do CDC)

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também estabelece que todo produto, seja ele durável ou não, tem garantia legal, independentemente de haver ou não contrato com o fornecedor.

A garantia legal é de 30 dias para produtos não duráveis, como alimentos, sabonetes e outros itens que são consumidos rapidamente. Para produtos duráveis, como eletrônicos e eletrodomésticos, a garantia é de 90 dias.

É válido ressaltar que para exercer a garantia legal, o consumidor deve apresentar o produto com defeito e o comprovante de compra ao fornecedor ou ao fabricante.

Recusa de venda casada (art. 39 do CDC)

A venda casada é uma prática abusiva que ocorre quando o fornecedor condiciona o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro, sem justa causa.

Essa prática é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece que o consumidor tem o direito de adquirir produtos ou serviços isoladamente.

Por exemplo, se você vai comprar um celular e o vendedor diz que só vende o aparelho se você também comprar um seguro, isso é uma venda casada. Nesse caso, você tem o direito de recusar a compra do seguro e adquirir apenas o celular.

Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)

O consumidor que realiza uma compra fora do estabelecimento comercial, como por telefone ou pela internet, possui o direito de desistir da compra no prazo de 7 dias. Esse direito é chamado de "direito de arrependimento" e é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Nesse caso, o consumidor deve comunicar sua decisão de desistir da compra ao fornecedor de forma clara e inequívoca. Em seguida, o fornecedor deve restituir o valor pago pelo consumidor, incluindo eventuais despesas com frete e taxas adicionais, no prazo de 10 dias.

O que é o Código de Defesa do Consumidor: aprenda com a Oportunna

Em suma, o Código de Defesa do Consumidor é uma lei essencial para todos os consumidores, inclusive para os concurseiros.

Ao conhecer os seus direitos e como exercê-los, você pode evitar problemas, resolver situações de conflito e, até mesmo, aumentar as suas chances de aprovação em um concurso público.

Se você quer saber mais sobre o CDC, não perca a oportunidade de participar do nosso curso online sobre o tema!

Conheça  os cursos na área de Gestão Pública da Oportunna, como o Chefia de Gabinete!